Informações
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ÓRGÃO : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Nº da Inexigibilidade : 015-2024IN
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 044-2024
LOCAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO :
MODALIDADE : Inexigibilidade
OBJETO : Assessoria jurídica de caráter técnico especializado na recuperação de valores relativos ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte e não foi, em face dos pagamentos realizados aos prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, cuja titularidade é do ente municipal, respeitado o período já prescrito, mediante o ajuizarnento da ação pertinente.
VIGÊNCIA : 05/07/2024 até 05/07/2025
PUBLICAÇÃO : 05/07/2024
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA : Item não cadastrado no sistema
FISCAL : Não informado
Relacionado ao COVID-19 : Não
POSSUI ADITIVO : Sim
SRP : Não
